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Tribunal de Justiça on X: "A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a vacatio legis em seu artigo 1º, determinando que, salvo disposição em contrário, a lei começa
Vacatio Legis e a forma de contagem do prazo é o tema do vídeo de hoje! | By Professor Roberto Figueiredo | Facebook
Direito em SP - AULA 4 - Eficácia da lei no tempo: vigência . . . Como vimos na aula 3, uma das funções da LINDB é a regulação da eficácia da
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Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de resolução Nota: resolver - Studocu
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_dosesdedireito - Vacatio Legis é um termo jurídico que significa "vacância da lei. " Corresponde ao período entre a data da publicação de uma determinada lei e o início de sua vigência.
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