Período de vacância da lei, ou vacatio legis: saiba o que é e como contar
DIREITO CIVIL
Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses