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S.R. DO TURISMO E TRANSPORTES
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AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU SUAS FRAÇÕES
NAZA'RE
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Registo nº________________
NORMA DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO
Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro
SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E COMUNITÁRIA
Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
Comportamento Térmico em Edifícios
Elementos Autorização Utilização
1808-(2) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
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