SUMÁRIO: I. No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial previsto no art. 99.º e se
SUMÁRIO: I. No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial previsto no art. 99.º e se
XXXX xxxxxxx Assembleia da República n.º 124/2011 Portaria n.º 274/2013 de 21/08, DR n.º 160 - Série I
SUMÁRIO: I. No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial previsto no art. 99.º e se
![IVV / Portaria n.º 274-A/2020 - Diário da República n.º 234/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-02 IVV / Portaria n.º 274-A/2020 - Diário da República n.º 234/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-02](https://www.ivv.gov.pt/pdf_images/6171/1.png)